O QUE É O CARTÃO SOCIAL?

O cartão social do utente é um cartão que confere aos respectivos titulares o direito à:

a) Concessão de apoios específicos no respeitante a melhorias habitacionais (conforme normas específicas;

b) Redução ou isenção parcial no pagamento de taxas e tarifas municipais;

b.1) Construção de ramais domiciliários de abastecimento de água e esgotos domésticos – 50% escalão A, 30% escalão B;

b.2) Ligação á rede geral de abastecimento domiciliário de água - 50% escalão A, 30% escalão B;

b.3) Factura de água, saneamento e resíduos sólidos - 50% escalão A, 30% escalão B;

c) Actividades culturais e desportivas, promovidas pela Autarquia - 50% escalão A, 30% escalão B;

d) Acesso a equipamentos culturais e desportivos da Câmara Municipal de Aljustrel -100% para os que têm 65 anos ou mais, 50% escalão A e 30% escalão B;

e) Outros que a Câmara venha a deliberar.

Excluem-se situações especificamente previstas em Norma Municipal, situações cuja legalidade não permita, bem como a liquidação de coimas ou infracções a posturas e/ou Regulamentos Municipais.

OBJECTIVOS

- Melhorar as condições de vida da população mais carenciada do Concelho de Aljustrel;

- Minimizar o isolamento, a exclusão social e promover a qualidade de vida.

BENEFICIÁRIOS

A concessão do Cartão Social depende cumulativamente dos seguintes requisitos:

a) Residência no concelho há pelo menos um ano;

b) Situação de carência económica, com rendimentos inferiores ou iguais a 50% ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) fixado pela Segurança Social (419,22 €) – Escalão A – Comparticipado em 50%.

c) Com rendimentos inferiores ou iguais a 70% ao valor do indexante dos apoios sociais fixado pela Segurança Social (419,22 €) – Escalão B Comparticipado em 30%.

FORMALIZAÇÃO DA CANDIDATURA

A candidatura é formalizada através de um Formulário próprio e pelos documentos nele indicados sendo entregue junto da Câmara Municipal - Gabinete de Acção Social e Juntas de Freguesia do concelho.