to content

Aljustrel

geral@mun-aljustrel.pt (+351) 284-600-070
redes sociais redes sociais redes sociais
Município de Aljustrel estabeleceu protocolo com Autoridade Tributária
Município 17 janeiro, 2023
noticia
O Município de Aljustrel estabeleceu um protocolo de colaboração com a Autoridade Tributária, no sentido de recuperar valores de dívidas provenientes de Abastecimento de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos Urbanos.
 
Este protocolo surge no âmbito do n.º 4 do artigo 7.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário, na versão editada pela Lei n.º7-A/2016, que possibilita a transferência de competências de cobrança de dívidas dos municípios para a Administração Tributária.
 
Todos os munícipes, porém, que tenham quantias em dívida podem ainda proceder à regularização das mesmas no balcão da tesouraria da Câmara Municipal de Aljustrel.
back-page
Página Anterior