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O que é a Protecção Civil?

“A Protecção Civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.”

In Lei de Bases da Protecção Civil.

Domínios de actuação no âmbito Municipal

• Levantamento, previsão e avaliação dos riscos colectivos;
• Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;
• Informação e formação das populações em matéria de auto protecção e colaboração com as autoridades;
• Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, assim como a evacuação, o alojamento e o abastecimento da população;
• Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis;
• Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos, de infra-estruturas, de instalações de serviços essenciais, assim como do ambiente e dos recursos naturais;
• Previsão e planeamento face à eventualidade de isolamento de áreas afectadas por riscos;
• Acompanhar a elaboração e a actualização do Plano Municipal de Emergência, dos Planos de Emergência Externos e dos Planos Especiais de Emergência.

 

Acções do Serviço Municipal de Protecção Civil

• Acções de informação às populações, com especial incidência nas camadas mais jovens, pois   para estarmos em segurança precisamos de saber os riscos que corremos e como devemos actuar perante eles: o conhecimento das situações pode salvar-nos a vida!
• Parceria com os Bombeiros de Aljustrel, prestando-lhes todo o apoio possível, quer em termos de apoio financeiro quer de apoio logístico;
• Monitorização de toda a área do concelho com vista à prevenção de situações gravosas que possam colocar em perigo a população;
• Em caso de situações graves que possam atingir a população do Concelho de Aljustrel, o SMPC está preparado para intervir prontamente de forma a assegurar a continuidade do quotidiano das pessoas atingidas, proporcionando-lhes alojamento, alimentação e tudo mais que necessitem (isto no caso de terem sido evacuadas das suas habitações).

 

Comissão Municipal de Protecção Civil 

Constituição

• Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel (que preside);
• Responsável do Serviço Municipal de Protecção Civil;
• Comandante dos Bombeiros de Aljustrel;
• Comandante de Destacamento / Comandante de Posto da GNR de Aljustrel;
• Autoridade de Saúde do Concelho;
• Director ou representante da Unidade Local de Saúde do Baixo-Alentejo;
• Representante dos Serviços de Solidariedade e Segurança Social de Beja;
• Representante da Associação de Regantes do Roxo;
• Representante do Instituto da Conservação da Natureza;
• Presidentes das juntas de Freguesia do Concelho;
• Presidente da Assembleia Municipal;
• Representante da Sociedade de Explosivos Civis, S.A.;
• Representante da Almina, Minas do Alentejo, S.A.;
• Representante do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal;
• Representante de cada Instituição Particular de Solidariedade Social do Concelho;
• Técnicos escolhidos pelo Presidente da Câmara, que pela sua competência e experiência em relação à temática da Protecção Civil possam aconselhar e colaborar quer na fase de prevenção, quer no treino e essencialmente, na fase de socorro.

 

Competências

• Accionar a elaboração do Plano do Plano Municipal de Emergência, dos Planos de Emergência Externos e dos Planos Especiais de Emergência;
• Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de Protecção Civil desenvolvidas por agentes públicos;
• Determinar o accionamento dos Planos de Emergência, quando tal se justifique;
• Garantir que as entidades e instituições que integram a Comissão Municipal de Protecção Civil accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de Protecção Civil;
• Difundir comunicados e avisos às populações, entidades, instituições e órgãos de comunicação social.

 

Presidente da Câmara

É a autoridade municipal de Protecção Civil, a quem compete:

• Presidir à Comissão Municipal de Protecção Civil;
• Dirigir o Serviço Municipal de Protecção Civil;
• Declarar a situação de alerta de âmbito municipal;
• Ser ouvido pelo Governador Civil para efeito da declaração de alerta de âmbito Distrital, quando essa abranja a área do município.